Última atualização: 24/02/2026
As presentes Condições regulam a utilização das plataformas digitais (Site, Serviços Online e Redes Sociais Oficiais) propriedade ou geridas pela Junta de Freguesia de Campo, adiante designada por Junta de Freguesia, no que se refere à recolha, tratamento e proteção de dados pessoais.
A Junta de Freguesia está empenhada em proteger a segurança e privacidade dos dados pessoais dos seus fregueses e utilizadores no momento de utilização dos serviços e plataformas de comunicação.
Esta Política assume o compromisso de respeito pelas regras constantes do Regulamento (UE) 2016/679 (RGPD), bem como da legislação nacional aplicável, adotando medidas técnicas e organizativas para garantir um tratamento lícito, leal e transparente.
A proteção dos cidadãos relativamente ao tratamento de dados pessoais é um direito fundamental.
A Junta de Freguesia atua em diversas áreas, incluindo espaço público, higiene urbana, cultura, educação, desporto, proteção civil, ação social, economia e relações institucionais.
Enquanto responsável pelo tratamento dos dados, assegura que:
• Os dados são tratados apenas para as finalidades para as quais foram recolhidos;
• Apenas os dados estritamente necessários são recolhidos (princípio da minimização);
• Não há divulgação ou partilha de dados pessoais para fins comerciais ou publicitários.
A recolha e tratamento dos dados pessoais no âmbito do Site, Serviços Online e Redes Sociais destinam-se a melhorar a experiência do utilizador.
Os dados podem ser utilizados, quando legalmente admissível, para ações de intervenção social, divulgação de informações institucionais ou realização de inquéritos de avaliação e satisfação.
Quando necessário, será solicitado o consentimento do utilizador.
Os dados podem incluir:
Identificação: nome, filiação, género, idade, data de nascimento, passaporte, número de identificação civil e fiscal.
Contactos: morada, email, telefone/telemóvel.
Dados institucionais: email institucional.
Localização: geográfica.
Pagamentos: dados necessários para processamento de taxas ou contratos.
Fotografias e filmagens: captadas em eventos públicos ou nas instalações da Junta de Freguesia, nos termos legais aplicáveis.
Dados de menores sem fundamento legal ou exercício de funções públicas serão tratados apenas com consentimento dos responsáveis parentais.
Os dados pessoais são conservados apenas pelo período necessário às finalidades da recolha, de acordo com deliberações da CNPD e Regulamentos Arquivísticos aplicáveis.
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O utilizador tem direito a informação, acesso, retificação, apagamento, limitação do tratamento, oposição e não sujeição a decisões automatizadas.
Reclamações podem ser apresentadas à Comissão Nacional de Proteção de Dados.
A Junta de Freguesia é responsável pela recolha e tratamento dos dados. Pedidos relacionados com direitos devem ser dirigidos ao serviço competente da Junta.
A Junta designou um Encarregado de Proteção de Dados, contactável através dos meios oficiais disponibilizados pela Junta.
A Junta de Freguesia poderá alterar ou atualizar a presente Política de Privacidade. As alterações produzem efeitos após a publicação, sendo recomendada a consulta regular do documento.
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