1.1 Âmbito

As presentes Condições regulam a utilização das plataformas digitais (Site, Serviços Online e Redes Sociais Oficiais) propriedade ou geridas pela Junta de Freguesia de Campo, adiante designada por Junta de Freguesia.

Ao aceder e utilizar estas plataformas, o utilizador aceita os presentes Termos e Condições.

1.2 Utilização das Plataformas

A utilização dos serviços disponibilizados deverá ser feita de forma responsável, respeitando a legislação aplicável e os direitos de terceiros.

A recolha e o tratamento de dados pessoais são legítimos no contexto da relação estabelecida mediante o registo e aceitação das condições da Política de Privacidade.

1.3 Hiperligações Externas

As plataformas (Site, Serviços Online e Redes Sociais) sob propriedade e gestão da Junta de Freguesia podem incluir hiperligações externas, que reencaminham os utilizadores para páginas web fora do seu domínio.

A Junta de Freguesia não se responsabiliza pelo conteúdo, políticas ou práticas de privacidade desses sites terceiros, devendo o utilizador consultar as respetivas políticas.

1.4 Alterações

A Junta de Freguesia poderá alterar ou atualizar, no todo ou em parte, os presentes Termos e Condições.

Quaisquer alterações entram em vigor após a sua publicação, sendo aconselhada a consulta regular deste documento.

1.5 Legislação Aplicável

É aplicável, designadamente:

• Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto (assegura a execução, na ordem jurídica portuguesa, do Regulamento (UE) 2016/679);

• Artigo 5.º da Lei n.º 41/2004, de 18 de agosto (regime jurídico aplicável aos cookies).